Decreto-Lei n.º 286/2009, D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Decreto-Lei n.º 286/2009, D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
